Direito do Trabalho, Tributário, Previdenciário, Curiosidades e Publicações Afins

sexta-feira, 16 de maio de 2014

Como Cancelar Mensagens de Publicidade no seu Celular

Olá Leitores!



Este post não é sobre Contabilidade, mas por ser na minha opinião de utilidade publica, resolvi publicar isso aqui. Tenho certeza que voce como eu já foi surpreendido por serviços que não contratou e que foram cobrados indevidamente pela sua operadora. A Anatel por sua vez, resolveu "cortar as asinhas" das operadoras por achar abusivo este tipo de comportamento. Foi assim que elas por determinação da Anatel criaram números para o cancelamento dessas mensagens e assim, os consumidores verem-se livres desta pratica da "espertice" das suas concessionárias.

Cancelando o serviço

Vamos começar? O processo é bem simples! Basta você enviar um SMS com a palavra “SAIR” para o respectivo número da sua operadora, conforme abaixo:

Claro: 888
Oi: 55555
TIM: 4112
Vivo: 457

O cancelamento acontece em 24 horas. Digo que cancela porque eu testei e funcionou. Usei no meu chip da Tim e da Claro e inclusive no chip de dados 3G da Vivo. Vale muito a pena e é bem eficaz.


Espero que tenham aproveitado!

Até!
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quinta-feira, 15 de maio de 2014

Aprovado o Texto para Dedução de Salário do Empregado Doméstico do Imposto de Renda do Empregador

Olá Leitores!




Uma boa notícia para o dia de hoje! Se você assinou a carteira do seu empregado doméstico em breve você poderá ter os salários pagos como dedução de Imposto de renda, incluindo o 13º salário e o adicional de férias. A medida foi aprovada pelas Comissões de Justiça, Assuntos Sociais, e Assuntos Econômicos e está a caminho da Câmara dos Deputados. Imaginou? Quão justo seria este benefício para quem faz a caridade de valorizar o trabalho doméstico e o incentivo que seria para tal prática? Agora é só torcer para a medida passar pela Câmara e pelo Congresso para termos mais este agrado.

Iara Guimarães Altafin
Poderá ser dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Física o salário pago pelo contribuinte a um empregado doméstico, nos doze meses do ano, somado ao 13º salário e à remuneração adicional de férias. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.
O texto aprovado (PLS 270/2011) é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e tramitava em conjunto com outras seis proposições, consideradas prejudicadas, conforme recomendado em relatório do senador Paulo Paim (PT-RS).
Requião avalia como muito positiva a possibilidade de dedução de valores recolhidos ao INSS pelo empregador sobre o salário do empregado doméstico, em vigor desde 2006, mas considera a medida insuficiente para incentivar a formalização do trabalhado doméstico. Atualmente, essa dedução pode chegar a, no máximo, R$ 1.078.
De acordo com o projeto, poderá passar a ser dedutível o valor total de salários pagos pelo patrão, no ano-calendário, a apenas um empregado doméstico e dentro do teto de três salários mínimos por mês, mais o 13º salário e o adicional de férias equivalente a um terço do salário normal.
Em valores atuais, a dedução chegaria a R$ 29 mil, caso o empregador pague três salários mínimos mensais ao trabalhador doméstico. O direito à dedução estará condicionado à formalização da relação de trabalho e ao recolhimento regular da contribuição previdenciária pelo empregador e pelo empregado doméstico.
Paulo Paim considera a medida justa, principalmente frente às novas obrigações dos empregadores domésticos, como recolhimento de FGTS e pagamento de indenização por demissão sem justa causa, determinadas pela Emenda Constitucional 72/2013.
— A concessão de benesse fiscal [prevista no PLS 270/2011], assim, representa um alívio nesses custos e, em última instância, um incentivo à formalização do emprego e à sua manutenção — observou o relator.
A comissão seguiu o voto do relator e aprovou o projeto de Requião, considerando prejudicados o PLC 57/2011 e os PLS 42/2006, 70/2011, 71/2011, 516/2011 e 565/2011. O senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que é autor de uma das proposições, defendeu a extensão das deduções para até dois empregados domésticos, mas concordou em reapresentar a demanda quando a discussão do texto ocorrer na CCJ e na CAE.

Agência Senado

Fonte: FENACON
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quarta-feira, 14 de maio de 2014

Texto da alteração do Super Simples é Aprovado

Olá Leitores!

O Texto da alteração do Super Simples foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Ainda Faltam alguns ajustes, mas a lei deverá ficar pronta em Janeiro do ano que vem, quando deverá entrar em vigor. Será que vai nos ajudar ou será apenas mais uma carta virada para baixo do governo?




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado por unanimidade com 417 votos. Confira a íntegra da proposta: PLP-221/2012
O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples).

Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.
O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. “Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou.
Segundo o deputado, o texto é fruto de um acordo entre o governo, a Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas e o Confaz, conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados.
A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.

Substituição tributáriaCom o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.
A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.
TransportePara o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
Mercado de capitaisO relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em Plenário. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite às micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

FacilidadesPara todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto.
Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Extraído de CRC PI
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terça-feira, 13 de maio de 2014

Convênios do CRC PI

Olá Leitores!



Para você contador com registro regular no CRC PI, existem vários convênios a nossa disposição, desde lavanderias, oficina mecânica, funerária, serviços do Sesc, e desconto em faculdades.
Você pode ve-los no site do CRC PI ou neste link aqui  e tentar usufruir de acordo com as suas necessidades.

Fonte: CRC-PI
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Anunciados os novos prazos para o inicio das atividades do eSocial

Olá leitores!



Mais uma vez o governo anuncia a data que passará a vigorar o Sped E-social. Mais uma vez vamos ficar aguardando por um sistema que sequer existe para um simples treinamento. Mais uma vez o governo nos empurra uma novidade forçada, que apesar de não ser contra o processo de modernização fiscal do país, teremos que lidar com constantes falhas e pouco suporte técnico, pelo fato de a estrutura do próprio governo deixar a desejar na hora de implantar tais "sistemas inovadores". Espero que diferente do novo modelo de conectividade da Caixa Econômica, o e-social funcione.

Nas próximas semanas devem ser divulgados o Manual de Orientação do eSocial com o leiaute versão 1.2. e o Manual de especificação técnica dos arquivos .xml para envio das informações trabalhistas das empresas para o governo. A informação é da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), que entrou em contato com o coordenador geral de Sistemas de Fiscalização da Receita Federal, Daniel Belmiro, e o representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), José Alberto Maia.
De acordo com eles, seis meses depois da divulgação da nova versão do leiaute deverá ser disponibilizado o acesso ao ambiente de testes para envio dos arquivos do eSocial.
As empresas, por sua vez, deverão iniciar os envios respeitando a nova obrigatoriedade somente a partir de 2015, já que a previsão é que isso só ocorra seis meses após a disponibilização do ambiente de testes.

Entenda a nova obrigatoriedade
O eSocial vai reunir as informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas numa única plataforma on-line. Dessa forma, o cruzamento de informações será facilitado, auxiliando na fiscalização e diminuindo a possibilidade de erros cometidos pelas empresas ao fornecer os dados de obrigações como o Caged, a Rais, a Dirf e a GFIP. Da parte do governo, diferentes órgãos vão buscar nesta ferramenta única os dados que lhes competem.
Para as empresas, além do eSocial contribuir para a diminuição da burocracia no repasse de informações, também poderá haver um ganho do tempo dispensado neste trabalho. De acordo com um estudo do Banco Mundial, uma empresa gasta 2,6 mil horas (ou 65 semanas) por ano para ficar em dia com suas obrigações ficais. O Brasil tem o pior desempenho entre os 185 países pesquisados, em consequência do excesso de leis e obrigações. Esse cenário burocrático, no entanto, deve mudar com a implementação do eSocial.

Fonte: Notícias Fiscais 
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segunda-feira, 12 de maio de 2014

Projeto prevê anulação de multas da GFIP

Olá Leitores!




Mais uma quentinha do governo por aqui. trata-se da anistia de multas sobre GFIP's não enviadas no prazo de Janeiro de 2009 a competência 13 de 2013. Será que eles vão abrir mão de receber tudo isso em prol das pequenas empresas? 


Foi apresentado na quarta-feira (07), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Esse projeto foi formulado com base no documento que o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, entregou ao deputado durante o lançamento da Agenda Política e Legislativa, no dia 2 de abril. Entre os pedidos do texto estão: o pedido de anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da GFIP do período de 01/2009 a 13/2013 e o estabelecimento de um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.
Encontro na Receita - No início do ano, Mario Berti, juntamente com o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013.
As multas no caso de não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

Fonte: FENACON 
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terça-feira, 6 de maio de 2014

Nova Norma da Anvisa Facilita a Concessão de Licença Sanitária Para Pequenas Empresas

Olá Leitores! 

Não resta duvida de que nos próximos anos o ramo de pequenas empresas tende a se expandir de forma positiva no cenário do negócio nacional. As empresas MEI (Micro Empreendedor Individual) estão alcançando bons números, em quantidade e arrecadação no país, por oferecer às pequenas economias um modelo simplificado de abertura, gestão e recolhimento de impostos. As vantagens em ser um micro empreendedor individual vão desde o auxílio gratuito pelo contador no primeiro de empresa até a garantia previdenciária, que inclui licenças e aposentadoria de um salário mínimo. Com a concessão de licença Sanitária de forma simplificada, torna-se um atrativo a mais para este tipo de negócio.


Com foco em microempreendimentos individuais, familiares e rurais, resolução facilita concessão de licença sanitária
Uma nova medida da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dá mais um passo rumo à desburocratização do processo de abertura de pequenas empresas no Brasil. Entrou em vigor no dia 30 de abril a resolução nº 49 do órgão, que simplifica e uniformiza os padrões de licenciamento sanitário para atividades dos microempreendedores individuais, dos empreendimentos econômicos solidários e dos empreendimentos familiares rurais.
A medida surgiu na esteira do Plano Brasil Sem Miséria e, por isso, busca facilitar a criação dos pequenos empreendimentos para aumentar a possibilidade de inserção econômica de populações mais pobres.
A resolução unifica os critérios municipais e estaduais para a concessão de alvará de funcionamento dos negócios previstos na resolução, o que, por si, já vai diminuir muito o labirinto burocrático pelo qual os micro e pequenos empreendedores usualmente passam.
Além disso, a nova regra prevê também a regularização sanitária automática dos empreendimentos classificados como de baixo risco segundo os critérios da Classificação Nacional de Atividade Econômica, do IBGE, ou da Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego.
São consideradas de baixo risco, por exemplo, a produção de produtos de padaria e confeitaria, o comércio atacadista de diversos produtos agrícolas – como café em grão, soja e cacau –, e o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.
Um dos principais objetivos da Resolução nº 49 é a promoção da atividade econômica de populações tradicionais. Tanto que uma das diretrizes da norma é justamente a “proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares”.
Para garantir que os micro e pequenos empreendedores se beneficiem o quanto antes da medida, o Sebrae, a Anvisa e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa assinaram um acordo técnico que prevê a realização de ações para agilizar a implementação da resolução em todo o país. Já está sendo feito, por exemplo, um trabalho com o Corpo de Bombeiros de todo o país para racionalizar a concessão de alvarás de funcionamento.
Para se ter uma ideia do impacto potencial da norma, basta lembrar o dado, citado pelo ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, de que 90% das empresas seriam de baixo risco.

Portal Terra
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sábado, 3 de maio de 2014

Obrigações Acessórias Elevam Custos das Companhias

Olá leitores!

Mais um texto para refletir no fim de semana. Todos da área contábil conhecem as obrigações acessórias. Elas são as obrigações que as empresas devem cumprir para continuar em atividade, pelo fato destas estarem no Código Tributário Nacional. A sua não observância acarreta em penalidade como multas e juros de acordo com a legislação específica. Tais obrigações são cumpridas com o auxílio dos contadores, ou com equipe treinada para este fim, e pelo fato de serem acessórias são cobradas "por fora", acabam gerando despesas para as empresas além do esperado. A falta de acordos políticos e de uma apuração mais sensata sobre as decisões a serem tomadas no sistema tributário brasileiro, acarreta nestas obrigações intermináveis e indesejadas às empresas. No mais, Boa Leitura!



Em poucos lugares do mundo elas são tantas e tão vorazes, exigindo as mesmas informações em formatos distintos 
Kléber Gutierrez
Quando ouvimos falar de coisas acessórias, imaginamos peças ou partes de algo cuja aquisição não é fundamental para o pleno funcionamento do sistema, certo? Sim, se nos referirmos ao mundo da moda ou ao mercado automotivo. Contudo, existe uma espécie de universo paralelo, conhecido como Sistema Tributário Brasileiro, em que o termo determina a sobrevivência ou não de um empreendimento, seja ele pequeno ou muito grande. Trata-se do complexo ambiente das obrigações acessórias, cerca de 200 normas que - dia a dia, mensal e anualmente - regem a vida das empresas brasileiras.
Em poucos lugares do mundo (talvez em nenhum) elas são tantas e tão vorazes, muitas vezes exigindo as mesmas informações em formatos distintos e punindo com multas pesadas (os mesmos valores, independentemente do porte da corporação) aqueles que não cumprem suas determinações. Estima-se que atualmente o Brasil tenha mais de 150 obrigações acessórias que, além de elevar os custos, também tornam mais burocrático o dia a dia dos empresários. Somente para reunir dados, calcular valores devidos e preencher documentos relativos aos principais tributos, as empresas brasileiras gastam em média 2,6 mil horas por ano, ou 108 dias, de acordo com o último levantamento do Banco Mundial. O fim das obrigações acessórias é uma das bandeiras da Agenda Legislativa e Política 2014 da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Agenda
Para lutar contra esta realidade, apontada por muitos empresários como o seu maior inimigo, a Fenacon lançou no dia 2 de março, em Brasília, a Agenda Legislativa e Política da entidade para 2014. Um documento que coloca uma lupa sobre 72 projetos que tramitam no Congresso Nacional, "mas só 20% deles são favoráveis aos empresários", esclarece Mario Berti, presidente da entidade.
A desburocratização e a redução da carga tributária para as empresas brasileiras estão entre os temas de maior relevância acompanhados pela Fenacon na Câmara e no Senado. Em sua 2ª edição, a publicação é mais uma contribuição do setor para promover melhorias em questões trabalhistas, tributárias e burocráticas para o ambiente de negócios, o que reflete na população.
Simplificar normas e procedimentos de abertura, manutenção e baixa de empresas, impedir a aprovação de proposições legislativas que aumentem a carga tributária brasileira e lutar por medidas que visem à desburocratização também são bandeiras da federação, que atua estrategicamente oferecendo suporte técnico à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços e à Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
Para Berti, é preciso exercer diálogo constante com os parlamentares e lembrá-los do peso que a categoria tem (a Fenacon congrega 37 sindicatos, Sescons e Sescaps, e representa mais de 400 mil empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas. Um setor que gera 6,47% do Produto Interno Bruto nacional e 4,5 milhões de empregos diretos) para atingir o objetivo que é a redução das obrigações acessórias para um máximo de quatro.
Unificação
Ele também defende a unificação das informações, porque "as empresas consomem 30% de seu tempo apenas nas transmissões ao governo", a desburocratização, a redução da carga tributária e o aperfeiçoamento da legislação trabalhista e do estatuto das MPEs. Para se ter uma ideia da complexidade desse caldo informativo, Berti cita o eSocial: uma ação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Caixa Econômica Federal e Receita Federal do Brasil para unificar os dados de todos os trabalhadores formais. Segundo ele, as empresas devem preencher um formulário que possui 130 campos de dados para cada funcionário. Um sistema que tem previsão de funcionamento a partir de setembro. "Nós apoiamos a medida, mas ela deve ser adiada, pois não há tempo hábil para que isso aconteça."
Correção de impostos
Outra reivindicação capitaneada por Berti é "a urgente correção das tabelas de incidência de impostos". Ele cita a de tributação sobre o lucro do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que é de 15% para até R$ 20 mil e de 25% para valores acima disso. "Ela está congelada desde 1995 e deveria ser de pelo menos R$ 150 mil para a menor faixa". Conforme o presidente da Fenacon, "o governo não se sensibiliza com isso e aplica esse aumento de carga indiscriminadamente".
Burocracia
Berti também cita a burocracia que norteia a abertura de empresas no Brasil. "São 150 dias para ter um negócio funcionando. Isso desestimula o empreendedor, adia a geração de empregos, renda e mais tributos ao próprio governo." Contudo, o dirigente vê uma luz no final do túnel que sai em Brasília: "O discurso do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Ele diz tudo o que queremos ouvir, mas precisa sair do texto e atingir a prática". Entre as aguardadas promessas de Afif estão a abertura de empresas em cinco dias; o tratamento tributário diferenciado para as PMEs; um ambiente de crédito e financiamento para produção e giro mais acessível e a permissão para que esses negócios possam participar ativamente das licitações", finaliza.
"As empresas consomem 30% de seu tempo apenas nas transmissões ao governo das obrigações acessórias solicitadas"
Mário Berti
Presidente da Fenacon

Fonte: DCI – SP
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sexta-feira, 2 de maio de 2014

Balanço Final do Imposto de Renda Pessoa Física

Olá leitores!

A RFB já divulgou o balanço final da DIRPF 2014. Em caso de malha fina, você pode consultar pelo Portal e-cac ou por aqui pelo seu CPF. A Receita lembra que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento do banco por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. A restituição ficará disponível no banco durante um ano, informou também a Receita. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet.

Até as 23h59m59s do dia (30/4), no encerramento do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2014, chegaram aos sistemas da Receita Federal 26.883.633 declarações. Dessas, 27.508 foram enviadas via m-IRPF (tablets e smartphones).
Hoje, (02/05), os sistemas de entrega já estarão disponíveis para o envio das declarações em atraso.

O contribuinte obrigado a entregar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
* existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
* inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74

No mais, bom proveito!

Fonte: Receita Federal e Agencia Brasil



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Governo Altera Regras do Super Simples

Na última terça, 29, o governo conseguiu derrubar um dos pontos mais importantes do projeto de lei que altera as regras do programa Super Simples, que simplifica o regime tributário para micros e pequenos empresários.

Inicialmente, o projeto do deputado Claudio Puty (PT-PA) previa um reajuste de 20% no teto de Faturamento dos beneficiários do programa, dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,2 milhões por ano. Puty recuou, de última hora, neste ponto, que acarretaria renúncia fiscal no ano que vem.



Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o governo trabalhava com o veto presidencial a essa medida, e também à inclusão de 232 categorias de autônomos, como corretores de imóveis, advogados e médicos no regime do Super Simples.
Os vetos, no entanto, seria ruim politicamente para a presidente em ano eleitoral.
Ao final de longas negociações, um acordo foi fechado, que incluiu o abandono da ideia de ampliação em 20% do teto de faturamento, em troca do compromisso que Dilma sancionaria a inclusão dos segmentos hoje excluídos do Simples.
Todos os 232 setores entrarão em uma tabela nova de tributação, que prevê o recolhimento pelo lucro presumido a partir de 2015, o que atenuaria muito a renúncia de recursos fiscais.
Pelo acordo, o governo se comprometeu a distribuir essas categorias nas outras tabelas de alíquota única em até 90 dias. Ao todo, a renúncia fiscal da medida é de R$ 981 milhões por ano.
O Super Simples, criado em 2006, prevê que todos os impostos federais, estaduais e municipais sejam unificados em uma alíquota única, que varia de acordo com cada faixa de faturamento, até o teto de R$ 3,6 milhões por ano.
Polêmica
O projeto que reformula o Super Simples também criou uma polêmica econômica entre o Palácio do Planalto e os governadores. O texto inicialmente previa o fim do expediente de “substituição tributária”, aplicado pelos governos estaduais, sobre as empresas beneficiadas pelo Super Simples.

Para determinados produtos, os Estados cobram antecipadamente o ICMS que seria recolhido de forma pulverizada em outras etapas, de forma que, ao adquirir esse bem, uma micro ou pequena empresa acaba pagando um imposto embutido e calculado para uma média ou grande companhia. Segundo entidades do setor, isso anula as vantagens do Simples.
Temendo perder receitas com as alterações na “substituição tributária”, governadores dispararam ligações na tarde de ontem e orientaram os deputados a não votar o projeto nesta tarde, sob o argumento de que os termos propostos pelo relator não são os acordados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O governo fechou um acordo com o Confaz, e a versão final do projeto passou a incluir uma lista de setores que estariam excluídos da “substituição tributária”.
Apenas 20% de todos os segmentos contemplados no Simples continuariam na mira dos governadores, como combustíveis e lubrificantes, cigarros e fumo, farinha de trigo e cimento.
Simples: votação vai para dia 6
Foi adiada para a próxima terça-feira (6), na Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 221, que atualiza a Lei do Simples Nacional – ou Supersimples (LC 123/06).

O atraso na apreciação do projeto que trata da carga horária dos caminhoneiros, também na pauta do plenário, além de mudanças feitas de última hora no texto, levaram os parlamentares a adiarem a análise das propostas que aperfeiçoam o regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas.
Entre os pontos mais importantes da proposta, estão a universalização do regime do Simples (enquadramento no sistema com base no porte da empresa, ou no faturamento), e o fim da substituição tributária para as MPEs.
Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), o texto original recebeu várias modificações durante a reunião de líderes e, portanto, deve ser votado com calma.
Acompanharam a votação o ministro da Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, e Roberto Matheus Ordini, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Fonte: Fenacon
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