Cadastramento do PIS será possível apenas através da nova Conectividade Social

Olá leitores!

Espero que a Conectividade social da caixa já esteja funcionando como deve, pois a partir de outubro segundo a circular emitida por eles, passará a vigorar apenas o novo canal.

A Fenacon recebeu comunicado da Caixa Econômica Federal sobre o Conectividade Social. Segue na íntegra:

1 - Informamos a postagem de comunicado aos empregadores, certificados no CNS – ICP e no CNS – AR, conforme mensagem transcrita abaixo:

“Prezados Empregadores,

Informamos que foi publicada, em 03/07/2014, a Circular CAIXA nº 659, de 1º de julho de 2014, que trata das mudanças no Cadastramento dos trabalhadores no Cadastro NIS. Ressaltamos, conforme já informado na mensagem anterior, que, a partir do dia 31/10/2014, o cadastramento dos trabalhadores será efetuado somente pela internet ou pela nova forma de Cadastramento dos trabalhadores em lote no Cadastro NIS, pelo Conectividade Social.

As instruções para o cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS estão inseridas no endereço: http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp

Prepare-se para essa mudança, antecipe sua migração para os novos canais.

Atenciosamente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL”

 Fonte: Fenacon

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Projetos do Sistema CFC/CRCs serão unificados

Olá Leitores!

Mais uma mudança "significante" para a Classe contábil. Trata-se do projeto de unificação dos sistemas CRC/CFC. Vou me poupar dos comentários...

Brasília – Diretores e contadores dos Conselhos Regionais de Contabilidade do País estão reunidos no Plenário do CFC para a apresentação da unificação do Banco de Projetos do Sistema CFC/CRCs. A proposta tem com premissa reduzir o número de projetos existentes a fim de torná-los mais práticos e dinâmicos.Para o vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, a proposta “vai, sem dúvida, minimizar a incidência de erros e facilitar a comunicação entre os Conselhos Regionais. Teremos um ganho de qualidade, agilidade e melhoraremos substancialmente o trabalho em prol da classe contábil brasileira”.
O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional, Zulmir Ivanio Breda, disse, por sua vez, que “o escopo dessa proposta permitirá que os Regionais trabalhem de forma sistêmica”.O Banco de Projetos foi dividido em cinco grandes programas: Gestão de Registro, Gestão de Fiscalização, Gestão de Educação Continuada, Normatização e Suporte e Apoio às Atividades-fins.Estão previstas para a reunião de hoje as apresentações dos projetos que envolvem a Presidência, Diretoria, Comunicação Social e Eventos, Educação Continuada e projetos a área administrativa. Amanhã (14), serão apresentados os projetos de normatização, gestão de Registro e de Fiscalização e o sistema de gestão por indicadores.Entenda como funcionaTodos os projetos do Sistema CFC/CRCS foram analisados pelo corpo técnico do Conselho Federal de Contabilidade. O objetivo do trabalho foi unificar projetos existentes de forma que eles fiquem alojados em um dos cinco programas.
Por exemplo, há nos Regionais projetos para jornais, revistas, boletins eletrônicos, etc. A partir de agora, todos eles pertencem ao programa Comunicação Institucional, no qual todos os CRCs poderão detalhar cada ação e a meta a ser cumprida.
Texto de Fabrício Santos/CFC

Fonte: CRC PI

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Publicada a Instrução Normativa da Receita Federal que trata do programa do ITR 2014

Olá leitores!

Já está disponível a IN da RFB que trata do programa do ITR 2014. Serão versões para 3 tipos de sistemas operacionais, sendo eles Windows, Linux e Mac Os X. O download estará disponível a partir de hoje no sítio da receita  ou através deste link aqui.

DOU de 14.08.2014

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2014, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.483, de 18 de julho de 2014, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2014 (ITR2014), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

Art. 2º O programa ITR2014 possui:

I - 3 (três) versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X;

II - 1 (uma) versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º; e

III - 1 (uma) versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação.

Art. 3º A partir de 18 de agosto de 2014, o programa ITR2014, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <ht tp://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 4º Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo programa ITR2014, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no art. 3º.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Receita Federal

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STJ decide que o Banco do Brasil deverá pagar correções monetárias de contas poupanças do Plano Verão

Olá leitores!

Boas notícias aos poupadores do Banco do Brasil que aniversariaram na primeira quinzena de 1989! O STJ manteve a decisão de que o BB deve pagar a correção monetária do Plano Verão daquela época. A defesa do Banco do Brasil alegou que como a decisão foi tomada pela justiça de Brasília, os seus efeitos só aconteceriam por lá, mas depois de uma longa espera, a decisão foi mantida para o país inteiro. Espero que estejam todos vivos ainda para lutarem por seus direitos.

André Richter - Repórter da Agência Brasil Edição: Nádia Franco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todos correntistas do Banco do Brasil que tinham saldo na caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, período do Plano Verão, têm direto a cobrar a correção monetária.

Ontem (13), por unanimidade, os ministros da Segunda Seção reconheceram que poupadores de todo o país podem recorrer à Justiça individualmente para executar a decisão proferida a favor dos poupadores em uma ação coletiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Apesar da decisão favorável aos correntistas ter transitado em julgado em outubro de 2009, havia dúvidas sobre a abrangência da decisão, tomada pela Justiça Federal em Brasília. A defesa do Banco do Brasil alegou que a decisão tem validade somente para correntistas do Distrito Federal.

Em nota, o Idec comemorou a decisão. “A decisão do STJ está alinhada com a previsão constitucional, que proíbe a modificação de decisões já transitadas em julgado. Essa decisão só reafirma o que ficou definido desde 2009, isto é, que alcança e beneficia poupadores de todo Brasil."

Em nota à Agência Brasil, a assessoria de imprensa do Banco do Brasil afirmou que vai recorrer da decisão para aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar a constitucionalidade dos planos econômicos da década de 90.

“A decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 13, sobre a abrangência territorial da sentença coletiva e a representatividade da associação de poupadores, não surtirá efeitos imediatos, pois deve-se aguardar a publicação do acórdão, sobre o qual o BB interporá os recursos cabíveis para obter o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Ademais, essa questão deve ser analisada em conjunto com o tema relativo à própria constitucionalidade do plano econômico envolvido, que será decidida pela Corte Suprema”, declarou o BB.

O Supremo vai definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos Cruzado (1986), Bresser (1988), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do STF vão analisar também as ações do Banco do Brasil, do Itaú e do Santander.

Na mesma ação, o Idec pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. Segundo o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o sistema bancário pode ter prejuízo estimado em R$ 149 bilhões, caso o Supremo decida que os bancos devem pagar a diferença.

Fonte: STJ

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Publicada lei que prorroga benefícios da Lei de Informática até 2029

Olá Leitores!

Foi publicada a Lei que prorroga os benefícios da Lei de Informática no Brasil até 2029. A publicação foi dada como contrapartida aos benefícios adquiridos pela Zona Franca de Manaus, que será beneficiada até 2050 com incentivos tributários para que haja uma competitividade equilibrada entre as industrias pelo país.




Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os benefícios da Lei de Informática (8.248/91), como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor.

A lei tem origem no Projeto de Lei 6727/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que foi aprovado pela Câmara em junho e pelo Senado no mês passado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem vetos.

Gustavo Lima

Pela lei, a redução atual de 80% do IPI vigente para o setor de informática, que valeria até o fim de 2014, passará a valer até 2024. Depois disso, até 2029, haverá um desconto menor. Em 2025 e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a 2029, passará para 70%. A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais que o prazo atual de vigência (2019).

No caso dos bens e serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em 2026, a redução passará a ser de 90%; e de 2017 a 2029, de 85% do imposto.

Livre comércio

A lei prorroga também, até 31 de dezembro de 2050, as isenções tributárias das áreas de livre comércio da Região Norte. Isso beneficiará as áreas de Tabatinga (AM), cuja vigência acabava em 2014; Guajará-Mirim (RO) e Boa Vista (RR), com vigência até 2016; Macapá e Santana (AP), que terminaria em 2017; e Cruzeiro do Sul (AC), que foi criada em 1994 e depende de regulamentação.

No caso da Zona Franca de Manaus, os benefícios tributários foram prorrogados até 2073 pela Proposta de Emenda à Constituição 103/11, promulgada pelo Congresso no último dia 5.

Pesquisa

Conforme a Lei de Informática, para terem direito aos benefícios, as empresas do setor devem investir anualmente um percentual de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

Segundo Mendonça Filho, o objetivo da prorrogação dos incentivos ao setor de informática representa a manutenção do equilíbrio competitivo entre as diferentes regiões do País. “É fundamental sinalizar aos cerca de 400 fabricantes que atualmente se beneficiam da Lei de Informática, e que investiram em suas plantas fabris nos mais diversos estados da federação, que a prorrogação do prazo da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos não representará a concentração de incentivos no estado do Amazonas, com o consequente desequilíbrio na balança competitiva do País.

Reportagem – Lara Haje

Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: Agencia Camara Notícias

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Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou o mandado de segurança impetrado por um trabalhador porque ele não teve o cuidado de autenticar as cópias do ato que questionava e da intimação. A decisão foi tomada com base na Súmula 415 do TST, que prevê que, para esse tipo de ação, é essencial a autenticação dos documentos considerados indispensáveis.

O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) que reconsiderou decisão de reintegrá-lo aos quadros da KSPG Automotive Brasil LTDA. Para o empregado, houve violação de seu direito líquido e certo à reintegração por ter sido reconhecido seu direito de permanência no emprego em razão de doença ocupacional.

Ao analisar o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) denegou a segurança, o que levou o trabalhador a recorrer ao TST. Quando o processo foi apreciado na SDI-2, no entanto, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, constatou que as cópias do ato coator (decisão da Vara de Santo André) e da intimação não estavam autenticadas, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

Apesar de o TRT ter dado tramitação ao processo sem observar a Súmula 415 do TST, a regularidade da petição inicial e os requisitos de validade processuais são matérias de ordem pública, ou seja, podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo. Ainda segundo o relator, no mandado de segurança a prova é exclusivamente documental. Assim, caberia ao impetrante apresentar todos os documentos necessários, com as cópias devidamente autenticadas, sob pena de denegação da segurança, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da LeiLei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança. A decisão foi unânime.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RO-11710-89.2010.5.02.0000

Fonte: TST

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Sancionada a nova Lei do Simples

Olá leitores!

Foi sancionada a nova lei do simples, que fará alterações na Lei Complementar 123/2006. Nela foram incluídas mudanças como aumento de atividades tributariamente beneficiadas, mais agilidade na abertura e encerramento de empresas e correções de distorções tarifárias aplicadas nas MPE. Entre as profissões autônomas beneficiadas estão os médicos, fisioterapeutas, advogados, jornalistas e corretores de seguros.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE.

A solenidade, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

A nova lei beneficia 450 mil pequenos negócios de 142 atividades, além de profissões regulamentadas, como ressaltou a presidente da República. A regra sancionada estabelece o critério de faturamento, e não mais o da atividade exercida, para a opção pelo Supersimples.

Assim, atividades antes excluídas, como as prestadores de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, cultural e desportiva, serão beneficiadas. Estão contemplados também profissionais como médicos, fisioterapeutas, advogados, jornalistas e corretores de seguros. O limite é o faturamento anual de R$ 3,6 milhões.

A criação do Cadastro Único Nacional, previsto na nova lei, reduzirá a burocracia. Além disso, a informatização dos cadastros possibilitará que os processos de abertura e fechamento sejam mais rápidos.

Isso significa que as empresas poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado na sessão de 16 de julho. O novo texto faz alterações na Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Fonte: Agencia Senado

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Publicada a Instrução Normativa sobre fiscalização de atividade doméstica

Olá Leitores!

O Ministério do Trabalho publicou a instrução Normativa nº110 de 2014, que trata da fiscalização do trabalho doméstico no que diz respeito a assinatura da CTPS. Além de impor a multa de R$805,00 para quem não tiver assinado a carteira de trabalho, também esclarece o procedimento da fiscalização através da Notificação e do comparecimento no MTE.

Foi publicada nesta quinta (7/8), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 110, de 06 de agosto de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta e orienta a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei 12.964/14, que impõe multa de no mínimo R$805,06 ao empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico.

De acordo com a norma, a fiscalização, via de regra, será indireta, mediante notificação via postal do empregador, com o Aviso de Recebimento (AR), para comparecimento em dia, hora e unidade do MTE designados, levando os documentos relacionados no documento notificatório, entre os quais, necessariamente, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente anotada, de modo a comprovar a formalização do vínculo empregatício, sob pena de lavratura dos autos de infração cabíveis.

Caso o empregador não possa comparecer, poderá fazer-se substituir por outra pessoa da família que seja maior de 18 anos e resida na mesma moradia da prestação de serviços, competindo ao auditor responsável pela fiscalização, se for o caso, a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis. Não comparecendo o empregador ou seu representante, será lavrado o auto de infração previsto no parágrafo 3º ou 4º do artigo 630 da CLT, anexando-se a ele a comprovação da notificação.

A fiscalização na residência, local de prestação dos serviços, poderá ser feita apenas com consentimento por escrito do empregador, e o auditor fiscal do trabalho deve identificar-se apresentando a Carteira de Identidade Fiscal - CIF. A denúncia de trabalhador doméstico em situação irregular pode ser feita por ele próprio ou por quem tenha conhecimento da irregularidade, bastando, para tanto, procurar uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego entre as listadas no endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/postos/ . A identidade do denunciante será mantida em sigilo. (Walter Salles)

Fonte: TRT 3ª Região

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À disposição, gratuitamente, Livro para prestação de Contas Eleitoral

Olá leitores!

Como já sabemos, a nossa presença na prestação de contas eleitoral será indispensável e por isso, o CFC e a OAB estão unidas a fim de que não falte informações nem treinamento para a execução do nosso trabalho. O CFC disponibilizou para acesso gratuito o Livro Partidas Dobradas - Contabilidade Necessária através da internet pelo link:

Ou pelo endereço:
http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2014/06/livro_dobradas_eleicoes_2014_web01.pdf

Bons estudos!

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Abertas as inscrições para o IX Encontro de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis

Olá leitores!

Esse post é para quem é ou conhece professores e coordenadores do curso de Ciências Contábeis. Haverá o IX Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis em Brasília no CFC, nos dias 16 e 17 de Setembro. Inscrições abertas no link do encontro no final da postagem.

O IX Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis, que será realizado nos dias 16 e 17 de setembro, no auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília-DF, está com inscrições abertas. O evento tem por objetivo discutir a qualidade do ensino, as tendências da profissão e os principais desafios atuais dos cursos, aproximando o CFC e as demais instituições que contribuem com a formação profissional dos contadores brasileiros da realidade das Instituições de Educação Superior (IES) que ministram o curso de Ciências Contábeis.

Realizado pelo CFC e organizado pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), o IX Encontro já está com a programação quase totalmente fechada.

O primeiro painel terá o tema “O Desempenho dos Estudantes de Ciências Contábeis no Exame de Suficiência”, a ser debatido pelos seguintes painelistas: Roberta Alencar, coordenadora do Exame de Suficiência; Juarez Domingues Carneiro, presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC); e Nelson Zafra, vice-presidente de Registo do CFC.

A palestra “Educação 3.0 e as novas competências dos Coordenadores e Professores” será proferida pela presidente da Fundação Humus-Geduc, Sonia Simões Colombo, e coordenada por Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon).

O segundo painel será “MEC/Banco Mundial/IAESB/CFC – Panorama Global do Curso de Ciências Contábeis”. Os participantes do painel serão: Fabio Moraes, apresentando a Visão IAESB; Edgard Cornacchione, com a Visão USP; Marisa Luciana Schvabe de Morais, com a Visão do CFC; e ainda haverá um representante oficial do Banco Mundial, cujo nome será confirmado nos próximos dias. A coordenadora do painel será Ana Tércia Rodrigues, vice-presidente de Gestão do CRC do Rio Grande do Sul.

A palestra com o título “Adaptação dos cursos de Ciências Contábeis ao ensino do IFRS” será feita por Nabil Mourad; e há ainda uma última palestra, que será ministrada por Fábio Frezatti. Os coordenadores dessas palestras serão definidos em breve.

As inscrições para o evento podem ser feitas na página do IX Encontro: http://www.cfc.org.br/sites/ixencpccc/index.html

Fonte: CRC PI 

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Promulgados os Benefícios Tributários da Zona Franca de Manaus até 2073

Olá leitores!

Após 2 anos de argumentações, finalmente foi promulgada a Emenda Constitucional 83, que garante benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus até 2073. O benefício favorece os Estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá e apoia cerca de 600 mil pessoas direta e indiretamente envolvidas com o projeto. Entre os benefícios estão a redução e isenção de tributos federais.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a Emenda Constitucional 83, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por 50 anos, até 2073. Sem a emenda, o prazo de vigência terminaria em 2023. O texto promulgado, de autoria do Executivo, foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e em julho pelo Senado.

A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 para estimular o desenvolvimento econômico da região amazônica, para incentivar a proteção ambiental e de fronteiras, e para melhorar a qualidade de vida dos moradores da região. A área beneficiada compreende os estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá.

Relator na comissão especial da Câmara que analisou a proposta, o deputado Átila Lins (PSD-AM) destacou a sensação de dever cumprido, após mais de dois anos de debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, que deu origem à emenda.

"A aprovação com larga maioria nas duas casas demonstra que todos os parlamentares reconheceram a importância da Zona Franca de Manaus para impulsionar o crescimento econômico, o respeito à floresta e para dar tranquilidade para que o povo da Amazônia possa continuar trabalhando e contribuindo para o desenvolvimento do País”, disse, durante sessão solene realizada no Plenário do Senado nesta terça.

Os benefícios tributários assegurados a produtos fabricados na Zona Franca envolvem redução de impostos e contribuições federais. Produtos fabricados na área delimitada têm isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria; diminuição de 75% do Imposto de Renda; e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que relatou a PEC no Senado, destacou o papel do ex-ministro e hoje senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que, como relator-geral da Assembleia Constituinte, foi responsável por incluir a Zona Franca na Constituição Federal de 1988. “Ao promulgar esta emenda vamos garantir, por mais 50 anos, a sobrevivência de mais de 600 mil pessoas que trabalham direta e indiretamente na Zona Franca de Manaus”, disse Braga.

Esta é a 16ª emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional na atual legislatura, que iniciou em 2011.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Reforma Tributária: Todos Prometem, Mas Quem Cumprirá?

Olá Leitores!

Foi dada a largada para a corrida presidencial. Todos mostrando seus projetos e tentando conquistar o seu eleitorado do seu jeito. E como não seria diferente em um encontro com a Confederação Nacional da Industria, os candidatos lá presentes ofereceram suas propostas a fim de melhorar o sistema tributário em favor da indústria. Entre as tais estavam a redução da carga tributária, a simplificação dos impostos e a reforma tributária como um todo. Quem cumprirá?

Reforma tributária é prioridade de candidatos

Abnor Gondim

Já está diminuindo, vai diminuir ou não aumentará a alta carga tributária do Brasil, uma das maiores do mundo que hoje está na casa dos 37,5% do Produto Interno Bruno (PIB), a soma das riquezas produzidas no País.

Pelo menos é o que prometeram os três principais candidatos à Presidência da República durante o evento promovido ontem por uma das mais fortes entidades empresariais do País - a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) também prometeram melhorar os investimentos no País, uma das principais bandeiras da CNI, ao lado da reforma tributária, melhoria da gestão pública e da reformulação da legislação trabalhista.

Proposta de reforma tributária será uma das primeiras medidas a serem enviadas ao Congresso pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), juntamente com a redução quase à metade dos atuais 39 ministérios e 1/3 dos milhares de cargos comissionados do governo. Já Dilma condenou o Estado mínimo, defendeu o Estado eficiente e melhor gestão da máquina pública.

O ex-governador Eduardo Campos, do PSB, garantiu que não aumentará a carga de impostos. Também enviará proposta de reforma tributária na primeira semana de eventual governo e disse que isso tem que ser feito logo no primeiro semestre de 2015.

Já a presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição, afirmou que está fazendo a reforma tributária fatiada, como a desoneração da folha de pagamentos de 56 setores industriais. Também citou o ingresso do setor de serviços no Super Simples, a ser sancionado no próximo dia 7.

Simplificação

Em geral, sobre o tema da reforma tributária, os presidenciáveis ecoaram as reivindicações dos empresários presentes ao evento. Primeiro a falar, ao lado da candidata a vice, a ex-senadora Marina Silva, Campos assegurou que, caso seja eleito, enviará ao Congresso uma proposta de reforma tributária, focada na simplificação, na desoneração dos investimentos e das exportações e na eliminação da cumulatividade dos tributos.

"Na primeira semana de governo, vamos enviar ao Congresso Nacional a nossa proposta de reforma tributária, priorizar a votação no primeiro semestre de 2015, mobilizando a sociedade para que participe desse debate no Congresso Nacional. Mas vamos ter a visão clara de que a reforma não pode ser implementada imediatamente, no ano seguinte. Ela precisa entrar em vigor por etapas para dar segurança", detalhou.

Ao participar do debate na sequência, o tucano Aécio Neves também defendeu a aprovação de uma reforma tributária, como fez Campos. Mas disse que, se eleito, focará em um primeiro momento na simplificação do sistema de impostos.

O mineiro revelou que o esboço de reforma tributária discutido pela campanha prevê a criação da Secretaria de Simplificação do Sistema Tributário, colegiado que funcionará por até 60 dias para elaborar um projeto de lei para a simplificação do sistema tributário, diminuição dos impostos indiretos, viabilização de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no âmbito federal e criação de mecanismos de compensação dos créditos tributários.

Em uma segunda fase, Aécio antecipou que quer discutir a redução da carga tributária e um pacto entre estados para o fim da guerra fiscal. "Enfrentando simplificação do sistema tributário na largada do nosso governo, essa simplificação abrirá as portas para que possamos ter uma redução horizontal da carga tributária".

Apesar de admitir que há impasses sobre o fim da guerra fiscal provocada pela concessão de isenções fiscais consideradas inconstitucionais pelo Judiciário, declarou que essa promessa dependerá de controle efetivo dos gastos correntes do governo.

Reforma fatiada

Dilma afirmou que "daremos, como sempre demos, prioridade à agenda da reforma tributária". Disse que, em um segundo mandato, vai tentar fazer uma reforma tributária abrangente baseada também na simplificação, na desoneração e na não cumulatividade.

Dilma lembrou ainda que o Simples Nacional foi aprimorado e demonstrou que, com diversas medidas, já foi realizada "quase uma reforma tributária', com desonerações em IPI, PIS/Cofins e da folha de pagamentos.

Em relação ao ICMS, a candidata mencionou ainda que o novo Super Simples prevê também o fim da cobrança antecipada do tributo na indústria, além de mencionar que já somam 9 milhões de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais os optantes desse regime simplificado de tributação, que reúne numa guia de recolhimento oito tributos.

Citou que tem consciência da necessidade de simplificação dos regimes do PIS/Cofins, considerado cumulativo pelos empresários. Lembrou que tramita desde 2013 no Congresso a proposta de simplificação do ICMS, principal tributos dos estados e alvo de guerra fiscal, além da unificação dos tributos para importados.

Outro exemplo de reforma tributária citada pela candidata foi o programa Reintegra para estimular a exportação.

Trata-se de regime que prevê a desoneração de resíduos de tributos indiretos (Cide, IOF, PIS, Cofins, etc.) sobre os produtos industrializados brasileiros exportados.

A manutenção dos atuais direitos dos trabalhadores foi outro ponto de consenso entre os presidenciáveis.

Pessimismo

A presidente Dilma condenou o pessimismo com a economia, como a feita pelo Santander em um boletim enviado a seus clientes. Ela considerou a existência da "tentação de realizar profecias em períodos eleitorais, que têm forte conteúdo político". Dilma rejeitou previsões negativas feitas no passado, como a de um racionamento de energia.

Aécio disse que, pior que a derrota de 7 a 1 da seleção brasileira na Copa, será o governo de Dilma terminar com inflação de 7% e crescimento do PIB de apenas 1%. O senador disse que o crescimento do PIB é "pífio" e culpa do governo atual, não das circunstâncias internacionais ou dos baixos investimentos feitos pelos empresários. "Os resultados pífios da economia brasileira são obra de brasileiros, consequência de decisões erradas", afirmou ele, que mencionou "arrogância" na gestão de Dilma.

Já Eduardo Campos (PSB) condenou as alianças políticas dos tucanos e petistas com figuras como os senadores José Sarney (PMDB-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Fernando Collor (PTB-AL). "O Brasil não aguenta mais quatro anos de Sarney, Collor e Renan, impondo suas vontades ao País", atacou.

Fonte: Fenacon  

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